DUVIDA – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

1ª. HIPÓTESE:
Se foi a empresa que rompeu o contrato, a rescisão atrai a regra do artigo 479 da CLT que prevê:
Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
SE o contrato foi rescindido por sua iniciativa, a regra é do artigo 480 CLT, que dispõe:
Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem
§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
2ª HIPÓTESE:
Se o seu contrato de experiência tinha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, não se aplica os artigos anteriores, mas sim as regras referentes ao término contratual e parcelas rescisórias próprias aos contratos de trabalho por prazo indeterminado, ou seja, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa sobre FGTS, etc.
Isto está previsto no artigo 481 da CLT, que transcreve-se:
Art. 481 – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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